O Vereador IVAN DOUGLAS FREIBERGER FREITAS PEREIRA,
abaixo subscrito, INDICA ao Poder Executivo que realize um estudo para
implantação do projeto “Compras Campina da Lagoa”. A iniciativa visa facilitar
a participação de microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais (MEI) e
sociedades cooperativas de consumo, sediadas no território campinalagoano,
conforme definições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, Lei Federal nº 11.448, de 15 de junho de 2007, na Lei
Federal nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, e do recente Decreto Estadual nº
5.833 de 20 de maio de 2024.