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Constituição Federal
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Plano Plurianual - PPA
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Diretrizes Orçamentárias - LDO
Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Orcamentária Anual - LOA
Lei Orcamentária Anual - LOA
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Projeto de Lei
Projeto de Lei
539
Plano Diretor
Plano Diretor
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
20/2020 Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 059/2005, de 16 de dezembro de 2005 01/01/2020
4/2020 Nomeia as Comissões permanentes da Câmara Municipal de Campina da Lagoa - Paraná 01/01/2020
1/2019 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 16/07/2019
11/2019 Revoga a portaria 09/2019, da Câmara Municipal e da outras providencias 01/01/2019
10/2019 Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Campina da Lagoa, Paraná, na Semana do Carnaval, e dá outras providências 01/01/2019
9/2019 Designa Auxiliar do Departamento de Comunicação Social, da Câmara Municipal e da outras providências 01/01/2019
8/2019 Nomeia assessora Parlamentar, da Câmara Municipal e da outras providências 01/01/2019
7/2019 Nomeia assessor Parlamentar da Câmara Municipal e da outras providências. 01/01/2019
6/2019 Nomeia Diretor Geral da Câmara Municipal e da outras providencias. 01/01/2019
5/2019 Nomeia Diretora de Comunicação Social da Câmara Municipal e da outras providências. 01/01/2019
3/2019 Nomeia as Comissões permanentes da Câmara Municipal de Campina da Lagoa - Paraná 01/01/2019
2/2019 Nomeia Diretor Administrativo da Câmara Municipal e da outras providências. 01/01/2019
1/2018 Institui a data comemorativa como o “Dia do Evangélico”, na data de 31 de outubro, no município de Campina da Lagoa e dá outras providências.  08/03/2018
291/2018 Estabelece ponto facultativo na Câmara Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná 01/01/2018
39/2018 Exonera servidores em cargos comissionados, da Câmara Municipal de Campina da Lagoa, e da outras providências 01/01/2018
35/2018 Estabelece ponto facultativo e da outras providências. 01/01/2018
34/2018 Exonera assessora Parlamentar, da Câmara Municipal e da outras providências 01/01/2018
33/2018 Nomeia assessora Parlamentar, da Câmara Municipal e da outras providências 01/01/2018
32/2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Campina da Lagoa, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. 01/01/2018
32/2018 Exonera assessora Parlamentar da Câmara Municipal e da outras providências 01/01/2018 
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