Foram apresentados apenas um projeto de leis e uma proposição para apreciação dos vereadores, O Projeto de Lei 018/2020, que irá elaborar a LEI Orçamentária para exercício de 2021 começará a ser discutida pelos vereadores nas próximas reuniões.
Você sabe O que é LDO – Lei de Diretrizes orçamentária?
A LDO – Lei de Diretrizes orçamentária é a proposta onde o administrador define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser incorporadas a LOA que é a Lei orçamentária anual.
A LOA disciplina todas as ações do Governo, seja ele Estadual, Municipal ou Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem constar na LOA. As ações dos governos devem constar nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.  Na Câmara Municipal, os Vereadores discutem nas Comissões a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgarem necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo prefeito Municipal e se transforma em Lei.
Pauta do dia:
PROJETOS EM APRESENTAÇÃO
Projeto de Lei 018/2020
Iniciativa: Executivo Municipal
Súmula: dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.
VOTAÇÃO ÚNICA
1- Proposição 07/2020
Autor: Vereador Mozart Antonio Pereira.
Súmula: envio de Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Givanil Cruz da Silva.