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Assuntos Jurídicos - Domingo, 18 de Fevereiro de 2018

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Reunião Ordinária

Reunião Ordinária


Hoje foi realizada a terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, comandada pelo Presidente Gilvane Everton Ferreira e contou com a participação de todos os veadores.
Durante a sessão foi apresentado o primeiro Projeto de Lei de 2019.
Iniciativa: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 020/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campina da Lagoa, e dá outras providências. O projeto em questão é sobre as férias dos servidores público que poderão ser fracionadas caso seja aprovado o projeto. Essa proposta de fracionar os 30 dias de férias deverá ser  em comum acordo com o chefe do executivo e funcionários.
As comissões já deram os pareceres e na próxima sessão ordinária do dia 25 de fevereiro, o projeto estará na pauta para apreciação dos vereadores na primeira votação.
Os trabalhos estão sendo realizados todas as segundas-feiras às 15h, devido às reformas que estão acontecendo no prédio da Câmara Municipal.
Acompanhe o trabalho e atuação dos vereadores de Campina da Lagoa.

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