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Projeto de Lei Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4 24/04/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
24/04/2023 02/05/2023 08/05/2023
Situação
ATGR - Autógrafo
Autor Mesa Diretora
2ª (2021 - 2024)
Ementa

Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Ivan Douglas Freiberger Freitas Pereira.
Súmula: dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias
de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 4/2023

Movimentação

10/05/2023 - 09:06

Situação - ATGR - Autógrafo

Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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