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Projeto de Lei Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
6 26/06/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
26/06/2023 03/07/2023 10/07/2023
Situação
ATGR - Autógrafo
Autor Vereador
Ivan Douglas Freiberger Freitas Pereira
Ementa

“Dispõe sobre a penalidade de multa para
quem causar dano ao patrimônio público e dá
outras providências”.

Arquivos

Projeto 6/2023

Movimentação

12/07/2023 - 09:11

Situação - ATGR - Autógrafo

Projeto sem protocolo vinculado!
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