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Segunda a Sexta 8h às 11h30min e 13h30min às 17h.

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Projeto de Lei Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
9 11/05/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
17/05/2022 24/05/2022 31/05/2022
Situação
ATGR - Autógrafo
Autor Vereador
Nagila Silva Dal Poz da Silveira
Ementa

Sumula: Dispõe sobre a proibição da queima e/ou
soltura de fogos de artifício de altos estampidos, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, que causem poluição sonora acima de
85 decibéis, no Município de Campina da Lagoa.

Arquivos

Projeto 9/2022

Movimentação

05/12/2023 - 11:25

Situação - ATGR - Autógrafo

Projeto sem protocolo vinculado!
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