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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
10/2023 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI N° 010/2023 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a firmar e manter ter... 12/06/2023
9/2023 Projeto de Lei do Executivo EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração daLei Orçamentária para o e... 14/04/2023
6/2023 Projeto de Lei do Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar e manter termo de colaboração e a conced... 27/03/2023
4/2023 Projeto de Lei do Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar e manter termo de colaboração ea concede... 27/02/2023
3/2023 Projeto de Lei do Executivo Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar e manter termo de colaboração... 27/02/2023
2/2023 Projeto de Lei do Executivo O Presente tem a finalidade de encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto n° 002/2023 ... 27/01/2023
1/2023 Projeto de Lei do Executivo Dispöe sobre a criação de Programa REFIS 2023, destinado a incrementar a arrecadaço... 26/01/2023
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