O Vereador IVAN DOUGLAS FREIBERGER FREITAS PEREIRA,
abaixo subscrito, INDICA a Vossa Senhoria que dentro das possibilidades, seja
realizado um estudo técnico junto aos órgãos competentes da municipalidade,
a possibilidade de intensificar a fiscalização junto aos proprietários dos terrenos
baldios, para proceder e manter a limpeza de suas áreas, conforme rege a “Lei
Orgânica do Município, Capítulo III, Seção I das competências privativas, Art.
59º - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse, e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições: XXXII, “regulamentação sobre a segurança e
higiene dos prédios em geral, dos quintais e terrenos baldios”.
Quando o proprietário de terreno não cumprir as prescrições do presente
artigo e dos parágrafos mencionados, a fiscalização municipal deverá notificá-
lo a tomar providências devidas no prazo de 10 (dez) dias, para devida
conservação e limpeza do terreno.
O proprietário de terreno particular que tiver a manutenção feita à revelia
terá imputado dívida ativa com o custo do serviço, mais multa.