13ª Sessão Ordinária

PROJETOS EM APRESENTAÇÃO
Projeto de Lei Legislativo nº 03/2023
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadora Nágila Silva Dal Poz da Silveira
Súmula: cria a obrigatoriedade da Administração e Empresas de observarem nas execuções de
obras municipais a manter as adequações para melhor mobilidade das empresas nos espaços
públicos.
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Ivan Douglas Freiberger Freitas Pereira.
Súmula: dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias
de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
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PROJETOS EM APRESENTAÇÃO E 1ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Súmula: dispõe sobre a recomposição e reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas, comissionados e conselheiros tutelares, no âmbito da Administração Pública
Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.
Projeto de Lei Legislativo nº 05/2023
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Súmula: dá nova redação a Lei nº 025/2020 que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice
Prefeito, Secretários e Vereadores de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, para a legislatura de
2021 a 2024 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 01/2023
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Súmula: autoriza o Chefe do Poder Legislativo de Campina da Lagoa, Paraná, a promover a
recomposição dos subsídios dos Vereadores e a recomposição e reajuste dos servidores efetivos
e comissionados e dá outras providências.
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PROJETOS EM 2ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei Legislativo nº 01/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA

Estado do Paraná
CNPJ Nº 00.742.984/0001-86

Rua Vereador Nelson da Silva Silveira, nº625–CEP.87345-000–Campina da Lagoa–Pr.

Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Súmula: Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ –
UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Campina da Lagoa e dá outras
providências.
Projeto de Lei Legislativo nº 02/2023
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Ivan Douglas Freiberger Freitas Pereira.
Súmula: dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, unidade de saúde e ambulatórios,
situados no município de Campina da Lagoa, afixar em lugar visível e acessível ao público, a lista
dos médicos plantonistas, adontólogos, dos responsáveis pelo plantão e gestor da unidade, e dá
outras providências.
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