14ª Sessão Ordinária

PROJETOS EM 1ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei Legislativo nº 03/2023
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadora Nágila Silva Dal Poz da Silveira
Súmula: cria a obrigatoriedade da Administração e Empresas de observarem nas execuções de
obras municipais a manter as adequações para melhor mobilidade das empresas nos espaços
públicos.
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Ivan Douglas Freiberger Freitas Pereira.
Súmula: dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias
de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.