26º Sessão Ordinária

Projeto de Lei nº 017/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e Estatuto/Contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná –
CINDEPAR e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 019/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais
relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de
interesse social.
Projeto de Lei nº 020/2023
Iniciativa: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 013/2022 que dispõe sobre a Consolidação Política Municipal
de Proteção e Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.