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Segunda a Sexta 8h às 11h30min e 13h30min às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Orçamentárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2019
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2019
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Lei Consolidada - 1/2019
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