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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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27/1992 | Institui o Código de Postura Rural de Campina da Lagoa e dá outras providências. | 01/01/1992 | Detalhes |
14/1992 | Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o conselho Municipal e Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências. | 01/01/1992 | Detalhes |