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LISTA LEGISLAÇÕES - Projeto de Lei

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
22/1993 Aprova a remuneração dos membros titulares do Conselho TUTELAR da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 01/01/1993
20/1993 Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providencias; 01/01/1993
20/1993 Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. 01/01/1993
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Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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