Câmara Municipal de Campina da Lagoa

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LISTA LEGISLAÇÕES - Projeto de Lei

Nº/ANO	EMENTA	DATA
19/2006	Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de 20% do valor lançado do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e respectivas taxas, do exercício de 2007.	01/01/2006
18/2006	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.	01/01/2006
17/2006	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial.	01/01/2006
16/2006	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.	01/01/2006
15/2006	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial.	01/01/2006
14/2006	Altera cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal do Município de Campina da Lagoa e dá outras providências.	01/01/2006
13/2006	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial.	01/01/2006
12/2006	Dispõe sobre a extinção do Regime Próprio de Previdência Social e do Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Campina da Lagoa e dá outras providências.	01/01/2006
11/2006	Estima a Receita e fixa a Despesa para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campina da Lagoa, para o exercício de 2006.	01/01/2006
10/2006	Acrescenta o § 5° na Lei Municipal n° 001/2006, 15 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.	01/01/2006
9/2006	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial.	01/01/2006
8/2006	Dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira a serem executadas pelo Município de Campina da Lagoa, no exercício de 2007, e dá outras providências.	01/01/2006
7/2006	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial.	01/01/2006
6/2006	Prorroga o prazo de concessão de uso de imóvel à APAE e da outras providências.	01/01/2006
5/2006	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campina da Lagoa a conceder descontos e a parcelar débitos sobre tributos vencidos e dá outras providências.	01/01/2006
4/2006	Concede Reajuste de Vencimentos para os Servidores e dá outra providências.	01/01/2006
3/2006	Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 038/2005, de 26 de Agosto de 2005.	01/01/2006
2/2006	Re-implanta o direito à Licença-Prêmio aos servidores municipais e dá outras providências.	01/01/2006
1/2006	Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, decorrente do fornecimento de energia elétrica próprio.	01/01/2006

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