Câmara Municipal de Campina da Lagoa

Segunda a Sexta 8h às 11h30min e 13h30min às 17h.

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LISTA LEGISLAÇÕES - Projeto de Lei

Nº/ANO	EMENTA	DATA
73/2009	Acrescenta item a Tabela de Imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no Art. 28 da Lei Municipal nº. 84/1981 e dá outras providências.	01/01/2009
47/2009	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 059/2005, de 16 de dezembro de 2005.	01/01/2009
46/2009	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 023/2008, de 03 de junho de 2008.	01/01/2009
45/2009	Estabelece a importância de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a partir de 1o de fevereiro de 2009, como vencimento básico da Administração Municipal, concomitante ao valor do salário mínimo fixado pela Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009 e, dá outras providências....	01/01/2009
44/2009	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2009 e dá outras providências.	01/01/2009
43/2009	Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.	01/01/2009

Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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