Câmara Municipal de Campina da Lagoa

Segunda a Sexta 8h às 11h30min e 13h30min às 17h.

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LISTA LEGISLAÇÕES - Projeto de Lei

Nº/ANO	EMENTA	DATA
22/2017	Autoriza o Poder Executivo municipal realizar cessão de servidores públicos municipais e/ou estagiários para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Poder Judiciário Local, Ministério Público e/ou Delegacia de Polícia Civil Local, na forma do artigo 37 e § único da Lei Orgânica do Município, ...	01/01/2017
19/2017	Dispõe sobre a alteração do anexo I do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 84/81 com a ampliação da lista de serviços sobre os quais incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências.	01/01/2017
18/2017	Dispõe sobre a alteração dos artigos 11 e 30 da Lei nº 014/1991, que “dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e tutelar, institui o fundo municipal e dá outras providências”....	01/01/2017
17/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.	01/01/2017
15/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas e/ou cartazes informativos de direito à meia entrada nos eventos e dá outras providências.	01/01/2017
14/2017	Declara de UTILIDADE PÚBLICA a LOJA MAÇONICA CAVALEIROS TEMPLÁRIOS DE SANTO ANDRE 4275.	01/01/2017
13/2017	Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 004/2017.	01/01/2017
12/2017	Institui o Serviço de MOTOTAXI em Campina da Lagoa, Paraná, de acordo com a Lei Federal 12.009/2009, regulamentada pelas Resoluções 350/2010 e 356/2010 ambas do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.	01/01/2017
11/2017	Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RENOVADA DE RECUPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ARENAS, e dá outras providências.	01/01/2017
10/2017	Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 005/2017.	01/01/2017
9/2017	Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 004/2017.	01/01/2017
8/2017	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Campina da Lagoa, para o exercício de 2017, a inclusão no plano plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.	01/01/2017
7/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.	01/01/2017

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