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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019

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Reunião Ordinária

Reunião Ordinária


Nessa segunda – feira (25), aconteceu a reunião ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, comandada pelo Presidente Gilvane Everton Ferreira.
Foram apresentados os seguintes projetos:
PROJETO EM 1ª VOTAÇÃO 1- Projeto de Lei 001/2019
Iniciativa: Executivo Municipal.
Súmula: Altera a Lei nº 020/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campina da Lagoa, e dá outras providências.
O projeto em questão é sobre as férias dos servidores público que poderão ser fracionadas caso seja aprovado o projeto. Essa proposta de fracionar os 30 dias de férias deverá ser em comum acordo com o chefe do executivo e funcionários.
O projeto foi aprovado por unanimidade na primeira votação e o presidente Gil Ferreira convocou os vereadores para uma reunião extraordinária para realizar a segunda votação e encaminhar o projeto aprovado para o executivo.
VOTAÇÃO ÚNICA
1- Proposição 03/2019
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Súmula: autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campina da Lagoa, para o exercício de 2019, a inclusão no Plano Plurianual 2018-2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentária 2019.
Os trabalhos estão sendo realizados todas as segundas-feiras às 15h, devido às reformas que estão acontecendo no prédio da Câmara Municipal.
Acompanhe o trabalho e atuação dos vereadores de Campina da Lagoa.

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