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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
12
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui o Serviço de MOTOTAXI em Campina da Lagoa, Paraná, de acordo com a Lei Federal 12.009/2009, regulamentada pelas Resoluções 350/2010 e 356/2010 ambas do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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