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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
13
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 004/2017.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2017
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Lei Consolidada - 13/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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