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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a alteração do anexo I do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 84/81 com a ampliação da lista de serviços sobre os quais incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 19/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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