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Segunda a Sexta 8h às 11h30min e 13h30min às 17h.

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
22
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal realizar cessão de servidores públicos municipais e/ou estagiários para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Poder Judiciário Local, Ministério Público e/ou Delegacia de Polícia Civil Local, na forma do artigo 37 e § único da Lei Orgânica do Município, mediante cessão direta, termo de convênio e/ou termo de colaboração.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 22

Alteram ou Revogam - 22/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22/2017
Nenhum documento cadastrado!

Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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