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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
311
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo com a conseqüente transposição de regime celetista para estatutário dos empregos públicos criados pela Lei nº045/2005 e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 311
Alteram ou Revogam - 311/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 311/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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