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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
274 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Município de Campina da Lagoa a delimitar e desapropriar áreas da IMOBILIÁRIA PARANÁ LTDA que criou o “LOTEAMENTO CIDADE SALES DE OLIVEIRA”, constituído pelas matrículas nº 6678, 6679 e 6680, do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, nos termos do inciso III, e parágrafo único, do artigo 42, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Municipal nº 07/2013, e na Lei nº 8.666/93, e dá outras providências”. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 274 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 274/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 274/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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