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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
265 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Denomina Bem Público de Uso Especial, de acordo com a Lei nº 231/2014, em especial o Art. 5º I. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 265 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 265/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 265/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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