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Segunda a Sexta 8h às 11h30min e 13h30min às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
250
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 250
Alteram ou Revogam - 250/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 250/2014
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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