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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2013 |
Número | ||
186 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera os artigos 20 e seguintes da Lei 018 de abril de 2008, em conformidade com a Lei 12.696/2012, que dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal e Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 186 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 186/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 186/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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