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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2012
Número
182
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder máquinas e operadores para empresa privada para executar serviços complementares na construção de obras de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários do Parque Residencial Mundo Novo, com pagamento da contrapartida, de responsabilidade do Município de Campina da Lagoa, para realização da obra de acesso ao referido Loteamento, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, c/c Lei Municipal nº 165, de 19.4.2012, com regulamentação dos pre
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 182
Alteram ou Revogam - 182/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 182/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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