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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2012
Número
173
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PEMUTAR IMÓVEL PÚBLICO DOMINIAL COM IMÓVEL URBANO PARTICULAR, COM TORNA DE E VALOR, VISANDO DISPONIBILIZÁ-LO PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, § 2º C/C ARTIGO 45, INCISO I, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 173/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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