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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2012 |
Número | ||
165 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa de Aceleração de Crescimento - PAC – II, convênios 0352402-91-OGU e 0353450-04-MCMV (Minha casa, minha vida), celebrados com a União Federal e Caixa Econômica Federal – CEF, para construção de 120 unidades habitacionais, praça de lazer, centro comunitário e horta comunitária, no Parque Residencial Mundo Novo: | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 165 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 165/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 165/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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