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Segunda a Sexta 8h às 11h30min e 13h30min às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2011
Número
148
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA o poder executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na lei federal n° 11.107/2005 e decreto n° 6.017/2007 e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 148

Alteram ou Revogam - 148/2011
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Lei Consolidada - 148/2011
Nenhum documento cadastrado!

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