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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
131
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2011
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Lei Consolidada - 131/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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