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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2011 |
Número | ||
129 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Estabelece alíquota única de 3° (três por cento) para a Lista de Serviços do Anexo I da Lei n° 84/81, alterada pela Lei Municipal n° 37, de 27/12/1989, dá outras providências. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 129 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 129/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 129/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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