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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
97 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Estipula valores progressivos de referência para os exercícios de 2010/2011/2012/2013 e dá outras providências. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 97 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 97/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 97/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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