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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
91 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Estabelece a importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a partir de 1o de janeiro de 2010, como vencimento básico da Administração Municipal, concomitante ao valor do salário mínimo fixado pela Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009 e, dá outras providências. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 91 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 91/2010 | ||
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Lei Consolidada - 91/2010 | ||
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