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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
45
Legislatura
2009-2012
Ementa
Estabelece a importância de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a partir de 1o de fevereiro de 2009, como vencimento básico da Administração Municipal, concomitante ao valor do salário mínimo fixado pela Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009 e, dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2009
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Lei Consolidada - 45/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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