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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
88 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo a negociar as ações de propriedade do Município na Bolsa de Valores – IBOVESPA das empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS e TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A – TELEMAR, de acordo com os artigos 40, 45, inciso II da Lei Orgânica do Município – LOM e, dá outras providências. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 88 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 88/2009 | ||
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Lei Consolidada - 88/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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