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LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2009
Número
80
Legislatura
2009-2012
Ementa
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Campina da Lagoa, criado pela Lei Municipal nº 010, de 30/04/2007, passa a ter nova constituição, nos termos da Portaria nº 430-FNDE, de 10/12/2008 e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 80

Alteram ou Revogam - 80/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 80/2009
Nenhum documento cadastrado!

Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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