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LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
59
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza a regularização do uso de bens imóveis ocupados pela Igreja Assembléia de Deus e dá outras providencias.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2009
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Lei Consolidada - 59/2009
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