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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2008 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras ati | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2008 | ||
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Lei Consolidada - 41/2008 | ||
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