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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro nato, conforme artigo 37, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 6 | ||
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Alteram ou Revogam - 6/2007 | ||
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Lei Consolidada - 6/2007 | ||
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