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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2006 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de 20% do valor lançado do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e respectivas taxas, do exercício de 2007. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 19/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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