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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza a doação de uma área de terras para a construção de unidades habitacionais, e dá outras providências. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 22 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 22/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 22/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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