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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2003 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA, ESTADO DO PARANÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/2003 | ||
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Lei Consolidada - 29/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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