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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2003
Número
25
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera redação do art. 21, do § 1º do art 74 e do anexo VIII e revoga os parágrafos únicos dos art 21 e 96 da Lei nº 015/2003 Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Publico de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, nos termos da nova LFB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9394/96 e Lei Federal nº 9424/96 – FUNDEF – Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2003
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Lei Consolidada - 25/2003
Nenhum documento cadastrado!

Câmara Municipal de Campina da Lagoa - PR.
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