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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2002 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsidio a habitação de interesse Social PSH, criado pela Medida Provisória 2.12 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 46/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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