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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
36
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre autorização de abertura de um crédito adicional especial, utilizando recurso do excesso de transferência recebida com destinação específica, não prevista no Orçamento.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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