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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1996
Número
81
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a atualização do espaço do Municipio e o bem estar público observados as normas Federais e Estaduais relativas a matéria.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/1996
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Lei Consolidada - 81/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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