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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1992 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o conselho Municipal e Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências. | ||
Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 14/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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